A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) consolidou a transparência como um dos seus princípios basilares, exigindo que os agentes de tratamento forneçam informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre o uso de seus dados pessoais.
Há quem diga que a transparência é a “mãe dos princípios”, e sua importância fica evidente em todas as notas técnicas até hoje expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em um cenário em que a complexidade jurídica muitas vezes conflita com a compreensão do público em geral, o Legal Design surge como ferramenta essencial para promover a conformidade regulatória e o fortalecimento da confiança entre empresas e titulares.
O que é Legal Design?
Legal Design é uma abordagem multidisciplinar que combina direito, design e tecnologia para tornar as informações jurídicas mais compreensíveis, acessíveis e centradas no usuário, cunhada por Margaret Hagan na Universidade de Stanford (2013). Mais do que uma apresentação visual agradável, trata-se de repensar o acesso à justiça sob a forma como o conteúdo jurídico é construído e comunicado.
Ao aplicar técnicas de design thinking à prática jurídica, o Legal Design convida profissionais do Direito a pensarem como designers: com empatia, foco na experiência do usuário e busca de soluções inovadoras e intuitivas. Isso inclui desde a simplificação da linguagem até o uso de recursos audiovisuais, como fluxogramas, ícones e infográficos.
Transparência na LGPD: muito além da formalidade
O artigo 6º, inciso VI, da LGPD consagra a transparência como princípio que assegura aos titulares "informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento". Já o artigo 9º reforça que tais informações devem ser disponibilizadas “de forma clara, adequada e ostensiva”.
Na prática, isso significa que políticas de privacidade, avisos de coleta, termos de uso e até comunicações sobre incidentes de segurança não podem mais ser redigidos em “juridiquês”. A clareza e a acessibilidade deixam de ser qualidades desejáveis para se tornarem obrigações legais.
Como o Legal Design pode apoiar a conformidade
A aplicação do Legal Design permite que as empresas atendam à LGPD com mais eficiência e autenticidade. Algumas práticas incluem:
- Políticas de privacidade visuais: estruturar as informações em blocos, com uso de ícones e linguagem objetiva, favorece a leitura e a retenção de informações pelo titular.
- Fluxos interativos para consentimento: ao invés de caixas de seleção genéricas, experiências guiadas explicam o motivo e o impacto do consentimento de forma contextual.
- Avisos just-in-time: informações específicas sobre coleta de dados no momento em que o dado é solicitado aumentam a compreensão e demonstram respeito ao titular.
- Mapas de tratamento de dados: representações visuais dos dados coletados, bases legais utilizadas, finalidades e compartilhamentos ajudam a comunicar o ciclo de vida do dado com clareza.
- Capacitação de colaboradores: simplificação das disposições da LGPD em instruções, jornadas e conexões, que permitem sensibilizar as equipes e compreender seu papel na proteção dos dados.
Benefícios além da conformidade
A adoção do Legal Design no contexto da proteção de dados traz uma série de benefícios:
- Melhora na experiência do titular, que compreende melhor seus direitos e o uso de seus dados.
- Redução de riscos jurídicos, com menor chance de reclamações por falta de transparência.
- Aumento da confiança na marca, o que é particularmente relevante em mercados digitais e data-driven.
- Engajamento interno, com maior compreensão dos fluxos de dados por parte de áreas não jurídicas.
- Valorização pelas autoridades governamentais, que veem a iniciativa com bons olhos e podem considerá-la como fator atenuante na aplicação de sanções.
Conclusão
Em tempos de regulação cada vez mais voltada à proteção de direitos e à responsabilização dos agentes de tratamento, a transparência não pode ser tratada como mera formalidade. O Legal Design oferece caminhos práticos e criativos para traduzir os deveres legais em experiências compreensíveis, promovendo não só a conformidade com a LGPD, mas uma relação mais ética e transparente com os titulares de dados.
TozziniFreire, por meio de seu programa de inovação - ThinkFuture - realiza o Legal Design aos seus clientes com objetivo de aprimorar a entrega de serviços jurídicos.
