Direito Administrativo e Projetos Governamentais

Nossa área de Direito Público e Projetos Governamentais está capacitada para abordar aspectos licitatórios, contratuais, regulatórios e de responsabilidade fiscal ligados às relações entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do setor público.

Desde a década de 1990, quando o setor privado passou a ter participação cada vez maior em áreas antes restritas ao setor público, nossa prática de Direito Público e Projetos Governamentais vem atendendo à demanda criada com a privatização de empresas estatais e de serviços de infraestrutura, incluindo portos, rodovias, ferrovias e, mais recentemente, aeroportos.

Temos também experiência significativa na condução de matérias perante agências reguladoras e demais órgãos de fiscalização e controle, além de atuar em defesas em processos sancionatórios e em processos judiciais e administrativos, como em tribunais de contas.

Com as entidades da Administração Pública, nossos profissionais atuam na estruturação de editais de licitação, de processos de privatização, de preparação e de elaboração de convênios e acordos entre Poder Público e iniciativa privada.

Destaca-se também a atuação da equipe em questões envolvendo alegações de improbidade administrativa e legislação anticorrupção, com participação em negociações complexas com a Administração Pública para celebração de acordos (como acordos de leniência e termos de ajuste de conduta). Igualmente auxiliamos nossos clientes em investigações internas ligadas a temas de Direito Público, em conjunto com nossa área de Compliance e Investigações.

Sócios

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