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02 de Janeiro de 2020

Entenda o marco legal do saneamento básico

Após a aprovação pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2019, segue para análise do Senado o Projeto de Lei nº 4.162/2019, que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico em todo o Brasil. Veja as principais mudanças propostas pelo Congresso no infográfico produzido por TozziniFreire.

Para acessar o material em PDF, clique aqui.

 

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