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04 de Dezembro de 2018

Seguros e Resseguros: Portaria MF nº 477 estabelece nova composição do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP)

Em 30/11/2018, foi publicada a Portaria MF nº 477, que, entre outros, dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), e altera o seu Regimento Interno.

Referida Portaria estabelece que o Plenário do CRSNSP será integrado por conselheiros de reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho, observada a seguinte composição:

I - pelo setor público:

1.  três titulares e dois suplentes indicados pelo Ministério da Fazenda; e

2.  dois titulares e um suplente indicados pela Superintendência de Seguros Privados.

II - pelo setor privado, um titular e respectivo suplente indicados em listas tríplices pelas:

1.  Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG);

2.  Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FENAPREVI);

3.  Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR);

4.  Federação Nacional de Capitalização (FENACAP); e

5.  Federação Nacional das Empresas de Resseguros (FENABER).

Conforme se infere, em sua composição, houve a inclusão expressa de um representante dos resseguradores e das entidades de capitalização, o que é bastante positivo, considerando a representatividade desses respectivos mercados.

Além disso, o número de conselheiros titulares e respectivos suplentes integrando o CRSNSP subiu de seis para dez.

A presidência do CRSNSP continuará a ser ocupada por um dos conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda, mas o vice-presidente não mais será seu suplente, ficando a cargo de um dos conselheiros do setor privado, ambos designados pelo ministro de Estado da Fazenda.

A nova Portaria representa um avanço na participação do setor privado na composição e estrutura do CRSNSP.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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