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01 de Março de 2019

Privacidade – Projeto de Lei que altera regras do Cadastro Positivo segue para o Senado

Cybersecurity & Data Privacy

No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto. Foram deliberados os destaques à matéria que tinham como objetivo alterar pontos específicos da redação.

De acordo com o texto da proposta, consumidores serão automaticamente incluídos nos cadastros positivos de crédito, que elaborarão notas para apontar quem paga as contas em dia - e mereceria juros menores em empréstimos - e quem costuma atrasar os pagamentos - e teria que pagar mais para pegar dinheiro emprestado. Para o Banco Central, isso reduzirá o "spread" bancário.

A proposta recebeu mais de dez emendas. Os contrários à medida argumentaram que o sistema proposto comprometeria o sigilo fiscal dos consumidores e só privilegiaria os bancos, que poderiam selecionar os bons pagadores e aumentar os juros dos inadimplentes, que costumam estar nas camadas mais pobres da população.

Hoje em dia os consumidores escolhem se registrar nos cadastros positivos.

Com o projeto, fica automática a adesão, cabendo ao consumidor solicitar sua exclusão. Quando o cadastro for feito, será obrigação dos bureaus de crédito informar os consumidores, que terão 30 dias para recusar a inclusão. A comunicação para um gestor de crédito será suficiente para que os demais sejam avisados e excluam automaticamente o cadastro de suas bases de dados.

A proposta segue para o Senado, que deliberará as alterações feitas pelos deputados.

Sócios

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