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25 de Março de 2020

COVID-19 | Direito Administrativo - MP nº 928: suspensão de prazos

Direito Administrativo - texto atualizado em 25/03 às 09h51

MP nº 928/2020 suspende prazos em processos administrativos sancionadores e prazos prescricionais, e trata de pedidos de acesso à informação durante a pandemia da COVID-19

A Medida Provisória nº 928, editada na noite de 23/03/2020, acrescenta o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (Lei do Coronavírus), para suspender os seguintes prazos:

  1. os prazos processuais em desfavor dos acusados e de entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020; e
  2. os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), na Lei nº 9.873/1999 (Lei da Prescrição Administrativa Federal), na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Federal) e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.

Como o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, pode-se entender que o período de suspensão dos prazos processuais e dos prazos prescricionais fica em aberto, até posterior definição. Tal definição poderá vir na forma da edição de uma nova medida provisória com maiores esclarecimentos ou de alteração do texto da própria MP nº 928/2020 durante sua apreciação pelo Congresso Nacional. O período de suspensão poderá ser encerrado com a edição de uma nova medida provisória ou de decreto legislativo revendo os efeitos do estado de calamidade pública.

A MP nº 928/2020 também acrescenta o artigo 6º-B à Lei do Coronavírus para disciplinar os pedidos de acesso à informação durante o estado de calamidade. Serão atendidos prioritariamente os pedidos relacionados com medidas de enfrentamento do estado de calamidade. Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência. Durante a vigência da MP nº 928/2020 ou da lei dela decorrente, os pedidos de acesso à informação deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema disponível na internet, ficando suspenso o atendimento presencial a requerentes.

Após o encerramento do prazo de reconhecimento de calamidade pública, de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta deverão ser reiterados no prazo de 10 (dez) dias.

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