COVID-19 | Contencioso - Suspensão de prazos

Publicado em 08 de Maio de 2020 em Boletins

CONTENCIOSO - SUSPENSÃO DE PRAZO
texto atualizado em 08/05 às 13h52

Vários órgãos do Poder Judiciário têm editado medidas estabelecendo alterações no funcionamento dos Tribunais e/ou suspendendo prazos para a prática de atos processuais.

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