Em 6 de dezembro, foi aprovado pelo Senado o conjunto de Mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, que permitirá (a) a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização mediante sua solicitação, o que poderá lhes oferecer maior autonomia decisória sobre investimentos e definição preços dos serviços de TV paga, telefonia celular e conexão à internet; e (b) a conversão do saldo de bens reversíveis da concessão, formado por prédios e infraestruturas que deveriam ser devolvidos à União em 2025, em novo investimento em rede de banda larga.
Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as concessionárias como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, se o projeto de lei for aprovado, as empresas deverão assumir compromissos de investimentos ao invés destas obrigações. O projeto também inclui possibilidades de prorrogação da autorização por várias vezes e revenda de autorização de frequência pelas operadoras, desde que aprovada pela Anatel.
Este conteúdo foi produzido pela sócia Marcela Waksman Ejnisman, sócia no grupo setorial de Telecomunicações / Tecnologia da Informação.