13/04/23
STJ define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo
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Em 10 de março de 2023, foi publicado o acórdão proferido nos autos dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1874788 – SC (2020/0115074-0) e 1874811 – SC (2020/0115101-6), de relatoria do Exmo. Sr. Dr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levaram à aprovação da tese do Tema 1.112, definindo que cabe ao estipulante o dever de prestar informações aos segurados acerca das condições contratuais.
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