Novo Decreto dos Jogos Eletrônicos e a propriedade intelectual

O Decreto dos Jogos Eletrônicos (Decreto nº 13.138), publicado em 14 de outubro de 2026, regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024) e inclui a proteção da propriedade intelectual entre seus objetivos. A norma traz novas implicações para o registro de jogos eletrônicos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a proteção e o licenciamento de jogos e o acesso a mecanismos de fomento, enquanto alguns aspectos ainda dependem de regulamentação. Separamos os principais pontos que estúdios, publishers e investidores devem considerar, incluindo a cadeia de direitos, o financiamento público e as obrigações de acessibilidade, proteção de dados e proteção de crianças e adolescentes.

Um jogo, três regimes de proteção

Definido como obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, o jogo convive com o direito autoral, a proteção de software e a propriedade industrial, que passou a prever registro de jogos eletrônicos pelo INPI. O Decreto preserva os direitos dos autores dos elementos do jogo.

Registro de jogos eletrônicos no INPI: a peça que falta

O INPI editará um ato sobre os procedimentos desse registro, mas a lei não definiu requisitos, vigência nem os direitos conferidos. Como a proteção autoral independe de registro, os efeitos do novo registro dependerão do ato do INPI, principal ponto a monitorar.

Ancine e Ministério da Cultura: fomento, não titularidade

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) cuidará do acesso do setor aos mecanismos de incentivo do audiovisual e dos critérios para projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual e definirá o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.

Já o Ministério da Cultura coordenará a política de preservação dos jogos fomentados com recursos públicos federais e a implantação e a gestão da plataforma Game Brasil. O depósito obrigatório das obras audiovisuais interativas financiadas com esses recursos públicos será feito em instituições especializadas em preservação audiovisual. Os requisitos serão definidos em ato do Ministério da Cultura, ouvida a Ancine.

Essas competências não atribuem direitos de propriedade intelectual, mas afetam o que o titular pode licenciar.

Pontos de atenção para o seu negócio

• Cadeia de direitos: contratos de cessão e licença com cada contribuidor (artistas, designers e programadores) ajudam a garantir a titularidade do estúdio.
• Financiamento público: revise as cláusulas de propriedade intelectual dos editais antes de assinar.
• Limites da proteção: regras e mecânicas de jogo não são protegíveis; foque em código, arte, som, narrativa e marcas.
• Elegibilidade: jogos que envolvam apostas, prêmios ou resultados aleatórios não se enquadram como jogos eletrônicos para fins da Lei e não acessam seus benefícios.

Além da propriedade intelectual: por que acompanhar o Decreto dos Jogos Eletrônicos

O Decreto também abre oportunidades e cria obrigações que vão além da propriedade intelectual. Os jogos eletrônicos passam a ser elegíveis aos mecanismos federais de fomento em tecnologia, inovação e cultura, incluindo incentivos do audiovisual, a Lei Rouanet e o Fundo Setorial do Audiovisual, com foco em produções brasileiras independentes.

Também estão previstas ações de atração de investimentos e exportação coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pela Apex Brasil. Há espaço para healthtechs, já que o uso terapêutico dos jogos será regulamentado pelo Ministério da Saúde. O Decreto também prevê parâmetros próprios para a utilização de jogos em ações de treinamento e capacitação.

Os esportes eletrônicos foram reconhecidos como manifestação esportiva e podem integrar o Sistema Nacional do Esporte. Por outro lado, a proteção de crianças e adolescentes ganha peso: o Decreto remete ao Decreto nº 12.880/2026, e a Lei já exige canais de denúncia, supervisão parental e restrição de compras por crianças. Somam-se a essas medidas exigências de acessibilidade e de proteção de dados.

Como podemos ajudar

Diante dessas mudanças, acompanhar os desdobramentos do Decreto dos Jogos Eletrônicos pode ajudar empresas do setor a avaliar os impactos sobre seus direitos, contratos e oportunidades de fomento.

As equipes de Propriedade Intelectual e Tecnologia e Inovação de TozziniFreire estão prontas para auxiliar com esclarecimentos sobre a regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil. Entre outras frentes, podem auditar a cadeia de direitos dos seus jogos, revisar contratos, estruturar estratégias de registro e proteção e orientar o acesso a programas e mecanismos de incentivo.