15/05/25
Boletim CyberNews | Edição 3 – 2025
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Nesta edição do Cybernews, destacamos as principais notícias sobre proteção de dados no mês de abril de 2025. Além disso, confira uma análise do futuro sustentável da inteligência artificial (IA) relacionado ao ChatGPT e o Studio Ghibli.
Em primeiro lugar, o Procon-SP multou o Banco Pan em R$ 13,52 milhões por realizar ligações de telemarketing a consumidores que se inscreveram no cadastro “Não Me Ligue”. Essa ação destaca a importância da proteção de dados e da privacidade, assegurando que os consumidores tenham o direito de optar por não receber ofertas indesejadas. A penalidade reforça a necessidade de compliance das instituições financeiras com regulamentações que visam proteger a privacidade dos cidadãos.
Em 24 de abril de 2025, a corretora XP notificou seus clientes sobre um acesso não autorizado a dados de um fornecedor externo em 22 de março, que resultou no vazamento de informações pessoais e financeiras. Apesar de garantir a segurança dos recursos, a XP enfrenta a possibilidade de processos por danos, com debate sobre a necessidade de comprovar prejuízos reais. A comunicação aos clientes supostamente foi atrasada em relação à notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), levantando questões sobre a responsabilidade civil da empresa e possíveis sanções sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda, no dia 25 de abril o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu os Limites ao Poder de Requisição do Delegado de Polícia. Apesar do ministro relator proferir voto no sentido de limitar o acesso aos dados e destacar importância do respeito à privacidade e à proteção de dados, especialmente à luz das legislações mais recentes, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, o ministro Cristiano Zanin requereu vista e o julgamento foi suspenso.
