Projeto de Lei de Seguros é aprovado e aguarda sanção presidencial

O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado, foi aprovado em 18 de junho de 2024 pelo Senado Federal, na forma de Substitutivo, e foi remetido à Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2024, Casa na qual passou a tramitar sob nova numeração: PL nº 2.597/2024.

Em 8 de agosto de 2024, foi apresentado o requerimento de urgência pela Liderança do Governo, o qual foi aprovado, em 15 de outubro de 2024, pelo Plenário. Com isso, o PL passou a tramitar pelo rito de urgência, e foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 5 de novembro de 2024. O texto aguarda sanção presidencial.

A Lei entrará em vigor após decorrido 1 ano de sua publicação oficial.

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Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros segue acompanhando o tema e acaba de lançar uma série de 10 vídeos, divididos em pílulas, sobre a Lei de Contrato de Seguro, abordando os principais pontos do Marco Legal, divulgados a partir de hoje até 16 de dezembro.

Confira a seguir a Pílula 1 – Marco Legal de Seguros é Aprovado: Noções Gerais

Veja a programação de lançamento dos próximos vídeos:

12 de novembro | Pílula 2 – Lei de Seguros: A quem se Aplica?

19 de novembro | Pílula 3 – Lei de Seguros: Aspectos Contratuais, Risco e Prêmio

26 de novembro | Pílula 4 – Lei de Seguros: Seguros de Danos

28 de novembro | Pílula 5 – Lei de Seguros: Seguros de Responsabilidade Civil

3 de dezembro | Pílula 6 – Lei de Seguros: Seguros sobre a Vida e a Integridade Física

5 de dezembro | Pílula 7 – Lei de Seguros: Regulação e Liquidação de Sinistros

10 de dezembro | Pílula 8 – Lei de Seguros: Prescrição

12 de dezembro | Pílula 9 – Lei de Seguros: Resseguro

16 de dezembro | Pílula 10 – Lei de Seguros: Aspectos Processuais