TozziniFreire inaugura série de eventos sobre consensualidade

Sócios do escritório e convidados debateram tendência de mudança na abordagem da solução de conflitos

No dia 5 de junho teve início em TozziniFreire o ciclo de eventos Era do Consenso em Controvérsias com a Administração Pública. Partindo da tendência identificada na resolução de conflitos entre a iniciativa privada e o setor público, esta série de encontros vai abordar o tema da consensualidade sob o ponto de vista de diferentes áreas do Direito.

O primeiro encontro contou com três painéis:

1) Regulação via Consenso: Fatores para Negociações Bem-Sucedidas

2) Consensualismo, Sanção Administrativa e Arbitrabilidade

3) Consensualidade nas Ações Relacionadas ao Desastre Natural do Rio Grande do Sul

O primeiro painel, com mediação dos sócios Mônica Costa e José Augusto Dias de Castro, teve como convidados Milton Gomes, procurador geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Furtado, gerente regulatório da VLI Logística, e Karina Fera, diretora jurídica da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Com foco no setor de transporte e infraestrutura, os convidados começaram o debate trazendo sua experiência para explicar os fatores essenciais para um bom desfecho em uma negociação envolvendo governo e entidades privadas.

Karina falou sobre as características dos contratos de concessão, que por serem de longa duração precisam ser mais resilientes e mutáveis, e enfatizou que um dos deveres das agências reguladoras também é pensar em caminhos alternativos para a solução de um conflito – nesse sentido, já existem excelentes iniciativas como a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR) da ANTT e a Secex Consenso do TCU.

Milton contou um pouco da experiência recente da ANTT na busca da solução consensual, que é trabalhosa, mas muito mais produtiva e frutífera em benefício das partes envolvidas. Segundo ele, a criação de espaços institucionais, com segurança jurídica, é um fator determinante para o sucesso das negociações.

Rafael trouxe sua experiência em todos os lados da negociação para mostrar uma abordagem que considera o momento anterior à controvérsia, destacando a importância da comunicação para prevenção de conflitos. Ele apontou que os contratos devem ter a capacidade de se ajustar à realidade ao longo do tempo e que os acordos celebrados fora do Tribunal de Contas precisam ter confiabilidade e segurança jurídica para que não haja questionamento.

Em seguida, os convidados debateram também a questão das relicitações e a adoção de “dispute boards”.

Para concluir, Milton destacou que no ambiente consensual é preciso ter o perfil e o treinamento adequados, que são muito diferentes da formação jurídica tradicional, em que os advogados são treinados para brigar – são técnicas, visões e abordagens diferentes.

Karina acrescentou que vale a pena investir nesse caminho, pois as soluções consensuais são menos custosas não só sob o ponto de vista econômico, mas também sob o ponto de vista da relação de parceria entre o concedente e o concessionário. É o melhor caminho para o sucesso de um contrato de concessão.

O segundo painel, com mediação dos sócios Caio Loureiro e Guilherme Nitschke, teve como convidados Fernanda Esbizaro Rodrigues, diretora da Divisão de Assuntos Regulatórios da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP) de São Paulo, Melissa Sualdini Ferrari, diretora jurídica da Serveng Civilsan Engenharia, e Nilo Gaião, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e coordenador da Equipe Nacional de Arbitragens (ENARB).

Se o primeiro painel teve foco no consenso, este se concentrou mais na sanção e na arbitrabilidade. Segundo Caio Loureiro, a sanção é a última fronteira da consensualidade administrativa.

Fernanda iniciou sua fala dando uma visão de como a CMCP atua e de como a entrada da consensualidade nas discussões tem sido vista pela administração pública no estado de São Paulo, apresentando como exemplo o contrato de concessão das linhas 8 e 9 do trem metropolitano. Para Melissa, as coisas estão começando a melhorar, pois o dever do administrador público é ser eficiente e, para isso, a solução do conflito é fundamental.

Guilherme então introduziu o tema da arbitragem, que também é baseada no consenso das partes em adotá-la como método de resolução de controvérsias. Nilo ressaltou que existe uma tendência crescente de consensualismo e de uma visão menos verticalizada e mais horizontalizada da relação público-privado. Sobre as sanções, destacou que na esfera federal, a questão legislativa a respeito da arbitrabilidade está resolvida, mas na estadual ainda não. Melissa complementou ressaltando que equilíbrio é a conduta que deve ser buscada entre o público e o particular para conseguir uma eficiência de fato.

Concluindo, Fernanda e Caio reforçaram que no âmbito da União o ambiente de negociação institucional está bem avançado, mas no âmbito dos estados estamos alguns passos atrás. Segundo Fernanda, esse é um amadurecimento que começou na academia antes de vir para a prática, e devem ser criados os mecanismos institucionais para sua aplicação de modo que todas as partes envolvidas tenham um ambiente de segurança jurídica.

No terceiro painel, Guilherme Nitschke apresentou Rafael Tucci, CEO da Rhama Analysis, empresa de soluções de engenharia para desafios ambientais, para falar das ações relacionadas ao desastre ambiental do Rio Grande do Sul. Rafael destacou a necessidade de medidas preventivas diante das mudanças climáticas – que costumam ser negligenciadas pelos governos – e narrou a atuação direta da Rhama nas previsões e análises das recentes inundações.

Confira as fotos do evento: