21/05/26

Regulação de apostas no Brasil: fragilidades no combate às bets ilegais

Tempo de leitura: 8 min

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em 19 de maio de 2026, os resultados da auditoria operacional sobre o combate às casas de apostas (bets) ilegais no Brasil. O relatório ressalta as estratégias aplicadas para o controle e a prevenção à lavagem de dinheiro nas apostas de quota fixa em jogos virtuais e deixa recomendações para a regulação de apostas no Brasil.

Após levantar alguns pontos de fragilidade, o TCU traz recomendações que podem fortalecer o ambiente institucional de combate às bets ilegais, com envolvimento de outros órgãos, e não apenas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Principais fragilidades identificadas na auditoria

O Tribunal apontou uma série de deficiências que comprometem a segurança jurídica do setor e a eficácia no combate às bets ilegais, destacando:

Coordenação interinstitucional deficiente entre os órgãos federais: em razão da ausência de protocolos formais e padronizados para garantir o compartilhamento efetivo de informações sobre as bets ilegais, fragilidade das ações integradas de fiscalização e sanção, indefinição das competências e responsabilidades de cada órgão e ausência de mecanismos efetivos de monitoramento e avaliação conjunta das medidas adotadas.
Inadequação dos instrumentos de detecção de operadores ilegais: de acordo com a auditoria, a SPA, responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, apresenta limitações técnicas e metodológicas para identificar operadores não autorizados de forma tempestiva e proativa. A dependência de denúncias e buscas reativas, a morosidade nos procedimentos de identificação e a falta de integração de bases de dados (incluindo autorizações estaduais) foram pontos críticos identificados.
Inefetividade das medidas de bloqueio e interrupção: as ações de bloqueio de domínios e encerramento de contas bancárias de operadores ilegais foram consideradas ineficazes e estruturalmente frágeis. O relatório aponta que cerca de 40% do mercado permanece sob controle de operadores não autorizados, evidenciando que os mecanismos atuais são insuficientes para interromper efetivamente as operações ilegais. A facilidade de contornar bloqueios (por exemplo, por meio de novos domínios e Redes Virtuais Privadas, VPNs na sigla em inglês) e a falta de coordenação temporal entre as medidas de controle fragilizam o combate às bets ilegais.
Insuficiência das medidas sancionadoras: o regime sancionador brasileiro contra as bets ilegais e seus facilitadores (instituições financeiras, provedores de telecomunicações, agentes de publicidade) foi avaliado como insuficiente e pouco dissuasório pela auditoria do TCU. Há uma carência de responsabilização criminal efetiva de facilitadores, ausência de mecanismos para confisco de ativos (especialmente no exterior) e para recuperação de ganhos ilícitos.
Fragilidades na governança e avaliação da ENCCLA: a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), embora seja um importante arranjo de coordenação, carece de mecanismos efetivos de monitoramento, avaliação de resultados e governança, de acordo com a auditoria. O modelo consensual e voluntário de adesão dos participantes limita a capacidade de garantir a implementação efetiva e sustentável das recomendações.

Recomendações do TCU

Como resultado da auditoria, o TCU formulou recomendações aos órgãos federais, visando aprimorar a regulação de apostas no Brasil. A Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) do TCU está responsável por monitorar essas implementações e avaliar os resultados alcançados nos próximos meses. O quadro-resumo a seguir destaca algumas das principais medidas propostas pelo Tribunal:

*Recomendação*	Destinatários Responsáveis	*Ações recomendadas*
Instituição de mecanismo permanente de coordenação interinstitucional	SPA	Instituir um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate às casas de apostas ilegais, com participação da SPA, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central do Brasil (BCB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal do Brasil (RFB) e órgãos de persecução penal. Deve prever protocolos formais de compartilhamento de informações, definição clara de competências e responsabilidades, e procedimentos/indicadores para acompanhamento conjunto da efetividade das medidas.
Aprimoramento dos Instrumentos de Detecção de Casas de Apostas Não Autorizadas	SPA e Anatel	Aprimorar, de forma coordenada, os instrumentos tecnológicos de detecção de casas de apostas não autorizadas. Isso inclui ampliação do uso de soluções automatizadas, definição de critérios unificados para classificação de operadores irregulares (com verificação prévia de autorizações estaduais) e integração gradual de bases de dados relevantes (incluindo módulos do Sistema de Gestão de Apostas, SIGAP, e informações de bloqueios).
Estabelecimento de Procedimentos Coordenados para Interrupção de Operações Ilegais	SPA, Anatel e BCB	Estabelecer procedimentos coordenados para a interrupção de operações de bets ilegais, em especial fluxos padronizados para que as comunicações da SPA resultem em bloqueio tempestivo de domínios pela Anatel e orientações do BCB às instituições reguladas, além de parâmetros para priorização de casos de maior risco de lavagem de dinheiro e prazos de referência para análise e implementação das medidas.
Fortalecimento do Regime Sancionador Aplicável a Instituições Financeiras e de Pagamento	SPA e BCB	Adotar medidas para fortalecer, no âmbito de suas competências, o regime sancionador aplicável às instituições financeiras e de pagamento que, de forma reiterada ou relevante, facilitem operações de bets ilegais. Isso inclui a utilização sistemática de sanções administrativas, aprimoramento de procedimentos para recuperação de ganhos econômicos indevidos e compartilhamento estruturado de informações sobre sanções aplicadas.
Desenvolvimento e Implementação de Sistema Informatizado de Monitoramento das Ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)	Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP)	Desenvolver e implementar um sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas da ENCCLA, com registro estruturado de ações, órgãos responsáveis, prazos, indicação de risco de lavagem de dinheiro e visão consolidada do andamento das iniciativas.
Elaboração de minuta de decreto ou Projeto de Lei (PL) para institucionalizar a ENCCLA	MJSP	Avaliar a oportunidade e conveniência de elaborar minuta de decreto da Presidência da República ou PL a ser encaminhado ao Congresso Nacional para institucionalizar formalmente a ENCCLA, definindo sua natureza jurídica, composição, atribuições, modelo de governança e instrumentos complementares à coordenação voluntária que assegurem a cooperação efetiva entre os órgãos participantes.

Impactos e projeções para o setor

Os resultados da auditoria denotam que ainda há um cenário de fragmentação e baixa efetividade no combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil, prejudicando a credibilidade e a segurança jurídica do setor, que, no entanto, segue como um dos mais pungentes do país.

O combate às bets ilegais beneficia as casas de apostas legalizadas, que precisam assumir altos custos para aderir à regulamentação brasileira; os demais operadores; apostadores; e o próprio Governo Federal, que passa a recolher maior tributação e deter controle efetivo do mercado.

As recomendações do TCU para uma atuação concertada e mais ativa de outros órgãos, notadamente do Banco Central e do Coaf, trazem boas perspectivas para que, finalmente, existam medidas mais efetivas contra empresas que processam pagamentos para as bets ilegais.

As medidas propostas pelo TCU, juntamente com o fortalecimento da regulamentação promovida pelo Governo Federal, em especial pela SPA, podem garantir que o mercado brasileiro experimente um crescimento ainda mais significativo e, ao mesmo tempo, seguro na oferta dos produtos e serviços de apostas.

Acesse aqui a íntegra da decisão proferida pelo TCU (Acórdão nº 1.296/2026 – Plenário).

A equipe de Gaming & E-sports de TozziniFreire está à disposição para discutir os impactos da decisão do TCU e auxiliar no cumprimento das exigências regulatórias para operação de apostas.