Publicada regulamentação do Programa Remessa Conforme

No dia 26 de julho, foi publicada a Portaria COANA nº 130/2023, que regula o Programa Remessa Conforme (PRC).

O PRC estabelece tratamento aduaneiro mais célere, previsível e econômico para empresas de comércio eletrônico e foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, sobre controle aduaneiro das remessas internacionais, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

São beneficiários do PRC as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que atendam aos critérios exigidos pela Portaria, mediante a certificação nos termos desta mesma Portaria. A adesão ao Programa é voluntária, e a não adesão ao PRC não impede ou limita a atuação da empresa de comércio eletrônico em operações de importação ou exportação por meio de remessas internacionais.

As empresas de comércio eletrônico deverão apresentar contrato com os Correios ou com empresa de courier, e deverão cumprir determinadas obrigações, como o fornecimento tempestivo das informações necessárias para a Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada ao País do veículo transportador da remessa.

As remessas internacionais provenientes das empresas certificadas no PRC deverão atender aos critérios estabelecidos pela IN RFB nº 1.737/2017 e poderão receber como benefícios: parametrização antecipada da Declaração de Importação de Remessa (DIR), processamento prioritário do despacho, redução do percentual de seleção de declarações de importação para canais de conferência aduaneira, em relação aos demais declarantes, permissão para utilização da marca do “Programa Remessa Conforme”, além da divulgação do nome da empresa de comércio eletrônico com o selo no site da Secretaria Especial da Receita Federal na internet.

O processo de certificação no PRC consiste na avaliação do modelo de gestão adotado pela empresa de comércio eletrônico para minimizar os riscos existentes em suas operações com remessas internacionais, incluindo o combate a fraudes e à contrafação.

Trata-se de um grande avanço na disciplina do comércio por meio digital, conferindo maior previsibilidade para as compras internacionais do consumidor brasileiro em plataformas de comércio eletrônico brasileiras e estrangeiras.