Publicada Lei nº 14.620 alterando o Código de Processo Civil de 2015

Em 14 de julho de 2023, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Entre outras disposições, a nova Lei altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a inserção do parágrafo 4º:

“Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

Dessa forma, considerando que a referida Lei, entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 14 de julho de 2023, na linha do que o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido[1], passa a ser conferida força executiva aos contratos eletrônicos, dispensando a assinatura de testemunhas.

Sem prejuízo da observância de legislação específica para cada respectivo título executivo extrajudicial, vale lembrar que a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 prevê que “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil”.

Em seguida, o §2º da referida Medida Provisória estabelece a ausência de óbice na utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Lembramos que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a referida Medida Provisória, tem julgados sinalizando a necessidade de assinatura eletrônica de certificação digital ligada ao ICP-Brasil, para fins de configuração do título executivo extrajudicial.[2]

Nosso time de Resolução de Disputas está à disposição para os esclarecimentos necessários com relação à alteração legislativa.