Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas

O ato normativo, que será formalizado por meio de decreto, é um passo significativo para a integração de práticas de respeito e proteção aos Direitos Humanos nas atividades empresariais.

Qual o objetivo da Política?

O objetivo central dessa Política Nacional é estabelecer um conjunto de diretrizes e mecanismos para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos nas atividades empresariais, além de garantir a reparação de violações.

A PNDHEMP está estruturada em 18 artigos e organizada em seis capítulos, que abrangem:

• Princípios e diretrizes
• Direitos de pessoas atingidas
• Deveres do Estado
• Responsabilidades das empresas
• Participação social e acesso à informação
• Implementação e monitoramento da Política Nacional

Processo de elaboração

Para a construção da Política, foi instituído um Grupo de Trabalho Interministerial, através do Decreto nº 11.772/2023, que envolveu a participação de 17 órgãos do Poder Executivo, incluindo a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União.

O processo de elaboração da PNDHEMP priorizou a participação social, realizando 11 oitivas com especialistas e três audiências públicas focadas na escuta de pessoas atingidas em atividades empresariais. Nossa sócia, Clara Serva, participou da 2ª oitiva de especialistas e apresentou considerações a respeito (i) dos limites de um decreto regulamentador; (ii) da importância de serem considerados diferentes perfis, portes e setores de empresas; (iii) da necessidade de serem considerados os diferentes graus de influência e ingerência de empresas em relação à cadeia de fornecimento; entre outras considerações. A oitiva está disponível neste link.

Além disso, foram realizados eventos autogeridos e seus relatórios foram submetidos à análise da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério.

Principais destaques

Entre os aspectos mais relevantes da PNDHEMP, destacam-se:

• A inclusão do princípio da centralidade do sofrimento da vítima, destacado em discussões promovidas pela sociedade civil e pela academia, como princípio fundamental da Política.
• A previsão de responsabilidades empresariais, como a adoção de medidas adequadas em processos de prevenção, reparação e promoção dos Direitos Humanos em suas atividades.
• A disposição de modalidades de reparação integral, que incluem restituição, reposição, indenização, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição, com previsão de padrões estabelecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Quais as próximas etapas?

Na reunião de apresentação, representantes do Ministério informaram que a proposta normativa está na fase de análise na Secretaria-Executiva do Ministério.

Após essa avaliação, o documento será submetido à Casa Civil, onde poderá sofrer modificações. Em sequência, o ato normativo será disponibilizado para consulta pública, permitindo participação da sociedade.

Em relação ao Grupo de Trabalho Interministerial, suas atividades devem ser concluídas ainda neste mês. O grupo deverá apresentar um relatório final detalhando as atividades desenvolvidas.

Mais informações sobre a Política Nacional podem ser acessadas aqui.