27/11/23

Novas Atualizações sobre o Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017)

Tempo de leitura: 1 min

Neste boletim, a equipe de Seguros e Resseguros de TozziniFreire elenca as mais recentes movimentações referentes ao Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802).

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