Lei do Contrato de Seguro

A Lei nº 15.040, conhecida como a Lei do Contrato de Seguro, está em vigor.

Os contratos de seguro devem seguir a nova legislação, ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A nova Lei abrange todos os atores do setor, incluindo seguradoras, resseguradores, corretores de seguros e resseguros, distribuidores de seguros (varejistas, marketplaces, canais bancários, entre outros) e os próprios segurados sejam eles de grande porte ou não.

A regulamentação da Lei pela SUSEP ainda está em fase inicial, sendo esperadas muitas mudanças para o próximo ano, especialmente, em termos de produtos, nos mais diversos ramos de seguros.

Além disso, o tema será amadurecido pela doutrina e pela jurisprudência, com intensas discussões, principalmente, com relação à irretroatividade da Lei e a sinistros.

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A seguir, na seção Conteúdo relacionado, você encontrará todos os nossos materiais sobre as recentes propostas de normas da SUSEP, além de podcasts e vídeos referentes ao tema.

Nosso escritório segue acompanhando o assunto e trabalhando para os mais diversos atores na busca da melhor interpretação e da adaptação à nova legislação.