06/12/23
Governo de São Paulo promulga lei sobre transação tributária
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O governador do Estado de São Paulo promulgou, no último dia 7 de novembro, a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre transação tributária.
Confira o material produzido por nossa equipe de Tributário, com os seguintes tópicos:
- Objeto
- Modalidades de transação
- Valor líquido dos débitos
- Valores depositados ou penhorados em juízo referente aos débitos incluídos na transação
- Vedações da transação
- Benefícios que podem ser instituídos com a transação, isolada ou cumulativamente
- Honorários
- Transação por adesão no contencioso tributário
- Celebração da transação
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