Dia da Integridade Empresarial

A CGU realizou ontem evento em comemoração ao Dia da Integridade Empresarial com a presença de Vinicius de Carvalho, ministro da CGU, Marcelo Pontes Vianna, secretário de Integridade Privada da CGU, Renato Machado de Souza, diretor de Promoção e Avaliação de Integridade Privada da CGU, e outros profissionais relevantes da iniciativa privada e pública. Além da divulgação das 84 empresas recentemente certificadas pelo selo Pró-Ética 2022-2023 da CGU, foram divulgadas iniciativas extremamente relevantes que serão adotadas em breve, tais como:

• Regulamentação da nova lei de licitações;

• Revisão dos critérios para a concessão do selo Pró-Ética, com atualização e ampliação do conceito de integridade corporativa, considerando aspectos de Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental na avaliação do programa de integridade;

• Potenciais novas formas de resoluções consensuais com base na Lei nº 12.846/2013 em complemento aos acordos de leniência e julgamento antecipado do PAR (e.g. Termo de Compromisso);

• Lançamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial: que consiste no convite para as empresas assumirem, voluntariamente, o compromisso público com a integridade empresarial. A adesão será feita a partir da assinatura de termo de adesão e realização de autoavaliação do programa de integridade das empresas no prazo de 180 dias, via nova ferramenta da CGU para diagnóstico de programa de integridade. A ferramenta de autodiagnóstico ficará disponível publicamente para fomentar a adesão e aperfeiçoamento dos programas de integridades nas empresas (Link: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/pacto-brasil).