13/06/23
CyberNews – 28ª Edição | 2023
Tempo de leitura: 2 min
A equipe da área de Cybersecurity & Data Privacy de TozziniFreire desenvolveu a 28ª Edição do CyberNews. O boletim traz assuntos relacionados ao contexto brasileiro, decisões do poder judiciário, notificações de autoridades, avanços normativos e decisões internacionais.
ANPD emite enunciado sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último dia 24 de maio de 2023, uma aguardada diretriz que aborda um dos pontos mais controversos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ANPD emite Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Com foco especial em práticas que envolvem programas de fidelização oferecidos pelas redes de farmácias, a ANPD publicou uma Nota Técnica referente ao tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
Advogado é multado por apresentar petição escrita por meio de Inteligência Artificial
Em recente decisão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa por litigância de má-fé no valor de R$ 2,6 mil. A determinação se deu pelo fato de um advogado ter utilizado uma petição escrita por ChatGPT, ao solicitar intervenção em um processo eleitoral como amicus curiae.
Ministério da Justiça e Segurança Pública publica portaria para evitar a disseminação de conteúdos ilícitos em redes sociais
Devido à recente circulação de conteúdos ilegais e nocivos nas plataformas de redes sociais com referência aos extremismos e aos ataques a ambientes escolares, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma portaria prevendo medidas administrativas a serem adotadas.
Nova lei é sancionada para incluir dados de origem racial e étnica em registros de trabalhadores
Foi sancionada a Lei Federal nº 14.553/2023, em 24 de abril, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) para determinar a inclusão de dados sobre raça em registros de trabalhadores do setor privado e público. Segundo o texto legal, as informações serão utilizadas para subsidiar políticas públicas de promoção de igualdade racial.
Confira a íntegra dessas e outras matérias aqui.
