Brasil sanciona marco regulatório de minerais críticos e estratégicos

Novo filtro para investimentos estrangeiros, M&A e contratos de offtake

Foi sancionada a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelecendo um novo marco para projetos relacionados a minerais relevantes para a transição energética, a tecnologia e a segurança econômica. A medida combina instrumentos de fomento à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral com mecanismos de coordenação estatal para o setor.

Entre os pontos de maior atenção, a lei cria um mecanismo de triagem e homologação aplicável a determinadas operações societárias envolvendo titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos, bem como a operações de exportação dessas commodities. Conforme vier a ser regulamentado, o mecanismo poderá alcançar mudanças diretas ou indiretas de controle, participações ou influência relevante de investidores estrangeiros, acesso a informações geológicas estratégicas e determinados contratos internacionais de fornecimento.

A nova disciplina aproxima o Brasil de regimes de foreign direct investment screening já adotados em outras jurisdições. Embora a lei entre em vigor na data de sua publicação, a operacionalização do mecanismo deverá depender de regulamentação complementar, especialmente para definir os minerais abrangidos, os critérios de análise, o procedimento aplicável e a interação entre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Trata-se de mudança relevante, por introduzir um dos primeiros mecanismos dessa natureza no Brasil. O novo regime deverá ser considerado desde as etapas iniciais de due diligence e estruturação de transações, a fim de antecipar potenciais requisitos regulatórios e preservar previsibilidade na alocação de riscos, condições precedentes e cronogramas de fechamento.

Nossas equipes de Direito Regulatório, Direito Minerário e Direito Societário estão à disposição para avaliar os impactos da nova lei sobre investimentos, operações de M&A e projetos no setor mineral.