Brasil: Novos Decretos sobre Responsabilidade de Plataformas Digitais

Decretos nº 12.975 e nº 12.976 | Publicados em 21 de maio de 2026 | Vigência em 20 de julho de 2026

O que você precisa saber

Em 20 de maio de 2026, o Brasil editou dois decretos para regulamentar a responsabilidade das plataformas de internet no âmbito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As novas normas sucedem a histórica decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, no julgamento do Tema 987, que introduziu o conceito de “dever sistêmico de cuidado” para plataformas que operam com disseminação massiva de conteúdos.

Principais obrigações

Decreto nº 12.975 — Regime geral de responsabilidade das plataformas

• Manter representante legal no Brasil com poderes para responder perante autoridades e tribunais.
• Operar canal permanente para denúncias de conteúdo criminoso ou ilícito.
• Adotar medidas preventivas para impedir a circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes graves (terrorismo, exploração sexual infantil, discurso de ódio, atos antidemocráticos, crimes contra mulheres e tráfico de pessoas): o descumprimento poderá caracterizar “falha sistêmica” e gerar responsabilização.
• Implementar medidas para bloquear anúncios pagos e impulsionamentos ilegais (com presunção de responsabilidade).
• Publicar termos de autorregulação e relatórios anuais de transparência.
• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi designada como autoridade fiscalizadora.

Decreto nº 12.976 — Proteção contra violência digital de gênero

• Remover conteúdo íntimo não autorizado em até 2 horas após a notificação.
• Remover conteúdo manifestamente ilícito contra mulheres em até 6 horas.
• Responder a outras notificações relacionadas à violência digital em até 24 horas.
• Adotar medidas preventivas contra ataques coordenados direcionados a mulheres, independentemente de notificação prévia.
• Plataformas de inteligência artificial deverão impedir a geração de deepfakes íntimos.

Quem é impactado?

• Todos os provedores de aplicações de internet que intermedeiem conteúdo de terceiros, incluindo redes sociais, plataformas de vídeo, mecanismos de busca, lojas de aplicativos, plataformas de publicidade digital e serviços de IA generativa.
• Exceções: Exclusivamente em relação às obrigações do dever de cuidado: serviços de e-mail, mensageria privada instantânea e plataformas fechadas de videoconferência.

Observação: critérios diferenciados poderão ser aplicados conforme o porte do provedor e o nível de risco da atividade.

Prazos críticos

Como podemos ajudar

Estamos acompanhando de perto esses desenvolvimentos e seus potenciais impactos para as empresas e permanecemos à disposição para discutir o tema.

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Este material possui caráter meramente informativo e não constitui parecer ou aconselhamento jurídico. As consequências jurídicas dependem das circunstâncias específicas de cada caso, sendo recomendada a obtenção de orientação jurídica individualizada.