17/09/26
Boletim Tributário | Atualizações Quinzenais – Edição 17 – 2026
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A primeira quinzena de setembro trouxe importantes definições e movimentações no cenário tributário e contencioso. Entre os destaques, a decisão do STF que validou a vedação à recuperação judicial para devedores contumazes, a tese vinculante do STJ que excluiu o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da retomada de discussões relevantes sobre imunidade de ITBI e créditos presumidos de ICMS.
O período também foi marcado por novos entendimentos da Receita Federal e decisões do CARF envolvendo reorganizações societárias, tributação de lucros no exterior, bonificações no varejo e exportação de serviços.
Confira a análise dos profissionais da área de Direito Tributário de TozziniFreire sobre os principais julgados, precedentes e orientações fiscais que podem impactar empresas de diferentes setores.
