01/07/26
Boletim Tributário | Atualizações Quinzenais – Edição 12 – 2026
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Nosso time de Direito Tributário reuniu os principais desdobramentos legislativos, regulatórios e jurisprudenciais do período, com destaque para temas que impactam diretamente empresas e investidores.
Confira alguns destaques desta edição:
- ICMS-DIFAL: STJ valida a cobrança em operações interestaduais.
- Novos editais da PGFN para negociação de débitos tributários.
- STF limita efeitos de entendimento da Receita sobre softwares.
- Atualizações dos tratados contra dupla tributação com Singapura e Suécia.
- Novidades da NFS-e e avanços na implementação da Reforma Tributária.
- Novas orientações da Receita Federal sobre denúncia espontânea e compensação de prejuízos fiscais.
Acesse o boletim completo e entenda os impactos práticos dessas mudanças para o seu negócio.
