28/07/23
Boletim Penal Empresarial – Edição 9 | 2023
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O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial aborda as mais relevantes novidades relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
– STF estende tese sobre desproporcionalidade da pena por importação de medicamentos sem registro sanitário
– Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que pretende criminalizar a prática de atos considerados discriminatórios contra Pessoas Politicamente Expostas
– STJ absolve homem negro acusado em 62 processos com base somente em reconhecimento por foto
– A necessária regulamentação das apostas esportivas
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