31/10/23
Boletim Penal Empresarial – Edição 12 | 2023
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O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial aborda as mais relevantes novidades relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
• Ministro Dias Toffoli declara a imprestabilidade de todos os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht
• O Juiz das Garantias no sistema de justiça criminal brasileiro
• 3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas sobre questões penais
• A necessária individualização da conduta para crimes de autoria coletiva e seus efeitos
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