04/09/23
Boletim Penal Empresarial – Edição 10 | 2023
Tempo de leitura: 1 min
O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial aborda as mais relevantes novidades relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
– Lei de Organizações Criminosas completa dez anos de polêmicas
– Colaboração premiada: o papel dos tribunais superiores na ampliação do instituto
– Estelionato por meio eletrônico – dados do Anuário Brasileiro de Segurança
– Possibilidade de revisão dos acordos de leniência celebrados no contexto da Operação Lava Jato
– Ministério Público não tem obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor acordo de não persecução penal
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