26/02/25
Boletim Penal Empresarial | Edição 1 – 2025
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O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta primeira edição de 2025, confira as seguintes matérias:
- STJ reafirma posição pela ilicitude da requisição de informações financeiras ao COAF sem prévia autorização judicial
- Responsabilização penal pela venda de produto impróprio para consumo exige perícia
- Continuidade delitiva não impede a celebração de Acordo de Não Persecução Penal
- Competência do Juízo Falimentar de distribuir bens apreendidos no âmbito de processos penais
- Responsabilidade penal na tragédia de Mariana
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