Boletim de Direito do Consumidor | Edição 3 – 2024

O mês do consumidor foi marcado por importantes contornos comerciais, decorrentes do aumento do número de ofertas e, consequentemente, da taxa de consumo, bem como pela intensificação de fiscalização e de operações especiais pelas autoridades de consumo.

Em vista disso, nesta 3ª edição do Boletim de Direito do Consumidor em 2024, trazemos as principais notícias do mês de março, que foi marcado por julgamentos carreados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujos impactos ao direito das relações de consumo são relevantes.

Ainda no mês do consumidor, a câmara dos deputados avançou com a tramitação de relevantes Projetos de Lei (PL), enquanto as autoridades de consumo adotaram importantes iniciativas a fim de, por um lado, orientar os consumidores e, por outro, fiscalizar os fornecedores.

Nesse mesmo sentido, as autoridades de consumo aproveitaram o mês de março para divulgar rankings e dados que refletem o perfil e os números das demandas consumeristas no país, além de revelarem importantes tendências do mercado de consumo.

Enquanto isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou estar avaliando a ampliação da participação de entidades de defesa dos consumidores na formulação de suas regulamentações.