Boletim Cybernews | Edição 5 – 2025

Nesta edição do Cybernews, destacamos as principais notícias sobre proteção de dados no mês de junho de 2025.

Confira nossa opinião sobre o reconhecimento facial e dados biométricos relacionados aos riscos e as respostas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, trazemos a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) que não conheceu um recurso ordinário devido à ausência de dialeticidade e à apresentação de jurisprudência manipulada em virtude da suspeita de uso de ferramentas de inteligência artificial (IA). Foi aplicada multa por litigância de má-fé e determinado o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de possível infração disciplinar.

Ainda, foi proferida decisão por desembargador que negou um pedido judicial baseado em um vídeo editado por IA, apresentado como prova em um concurso público.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o funcionamento da plataforma “Resolve Juizado”, que oferece a elaboração de petições iniciais com o auxílio de inteligência artificial por R$ 19,90.

Por fim, a 4ª Turma do STJ condenou uma plataforma de investimentos digitais em criptomoedas a indenizar um usuário que foi vítima de fraude, sob o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros em operações bancárias.