Boletim CyberNews | Edição 4 – 2025

Nesta edição do Cybernews, destacamos o uso de inteligência artificial (IA) como causa de aumento de pena na violência de gênero e as principais notícias sobre proteção de dados no mês de maio de 2025.

O Supremo Tribunal Federal (STF) penaliza advogado por petição com conteúdo gerado por IA e oficia o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e OAB da Bahia para que adote as providências cabíveis. A decisão constatou que no caso houve o uso indiscriminado de IA sem a adequada revisão humana e com a apresentação de informações falsas.

Além disso, o governo também criou grupo de trabalho para elaboração do chamado Plano Nacional de Cibersegurança, cujo objetivo é interagir com órgãos da administração pública federal para identificar ações, em andamento ou previstas, que sejam compatíveis com o estipulado pela Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e pela Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Ciber).

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vítimas de golpistas que tenham seus dados sigilosos bancários acessados podem reivindicar indenização por dano moral presumido. A decisão foi baseada em um caso em que um indivíduo pagou um boleto falso com informações confidenciais, como valor e número de parcelas, que apenas o banco poderia conhecer.

Por fim, o 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, no Distrito Federal, condenou um personal trainer a pagar indenização por danos morais a um aluno, pela utilização não autorizada de sua imagem em um vídeo publicado em sua conta, no Instagram. A decisão se fundamentou na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para concluir que o tratamento dos dados do aluno, como a divulgação de sua imagem, deveria ter como base o seu consentimento “livre, informado e inequívoco”.