Boletim CyberNews | Edição 4 – 2024

Nesta edição do Boletim CyberNews, destacamos as principais notícias que permearam o cenário digital e de proteção de dados no mês de abril de 2024.

No boletim passado, discutimos o fortalecimento do compromisso pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na atuação do Ministério Público do Trabalho e Emprego em relação ao seu posicionamento para a manutenção do Relatório de Igualdade Salarial, bem como na atuação da Prefeitura de São Paulo ao assumir Presidência do Fórum de Proteção de Dados Municipais e do Ministério Público nas investigações sobre o uso do CPF para oferecer descontos em farmácias.

Já neste mês, apontamos que os desafios continuam tendo em vista que as empresas enfrentam pressão para cumprir prazo de divulgação de relatórios de igualdade salarial. Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região suspendeu os efeitos da liminar que desobrigou empresas com 100 ou mais funcionários a divulgar relatórios de transparência salarial.

Em outra frente, houve o avanço da implementação do “open health” no Brasil e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu evento para discutir as maneiras mais adequadas de responder a um incidente cibernético. Ainda, a Polícia Federal prendeu o suspeito do maior vazamento de dados do Brasil – ocorrido no ano de 2021.

Também é destaque a atuação do legislativo, pelo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na aprovação da Resolução Conanda nº 245/2024, que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital, bem como na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 234/2023, que pretende instituir a Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), a qual disporá sobre o ecossistema brasileiro de monetização de dados no Brasil.