Boletim CyberNews | Edição 29 – 2023

A equipe de Cybersecurity & Data Privacy de TozziniFreire desenvolveu o 29º Boletim CyberNews. A edição traz assuntos relacionados ao contexto brasileiro, decisões do poder judiciário, notificações de autoridades, avanços normativos e decisões internacionais.

ANPD publica Guia Orientativo sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos

Em 26 de junho, a ANPD publicou o Guia Orientativo sobre o “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas” (consulte aqui), por meio do qual trouxe maior segurança jurídica e regulatória para o tratamento de dados pessoais para esses fins.

TRF2 entende que gastos com implementação da LGPD são passíveis para créditos de PIS e COFIN

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que empresa do setor de tecnologia e meio de pagamento por aplicativo tem o direito ao aproveitamento de créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre gastos com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

TJSP suspende decisão que impedia programa de monitoramento com reconhecimento facial

Em maio, foi ajuizada ação popular em face da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana com a finalidade de questionar a validade do Smart Sampa. O programa visa implementar um sistema de monitoramento urbano por meio do uso de tecnologia de reconhecimento facial.

STJ adia julgamento sobre o Ministério Público obrigar bancos a fornecerem dados cadastrais

Em novembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de o Ministério Público (MP) e das autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecerem, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais. Desde então, apenas dois ministros votaram; e o julgamento foi paralisado por pedidos de vista.

Procon-SC notifica empresa de serviços de streaming em razão de cobranças por compartilhamento de senhas

O Procon-SC notificou uma empresa de serviços de streaming para prestar esclarecimentos acerca de sua nova política de cobranças pelo compartilhamento de senha.

Comissão Europeia adota nova decisão sobre a transferência internacional de dados pessoais

Em 10 de julho de 2023, a Comissão Europeia adotou uma importante decisão quanto ao Data Privacy Framework UE-EUA, em substituição ao antigo Privacy Shield de 2016. A nova decisão permite que dados pessoais da União Europeia sejam transferidos para empresas dos Estados Unidos, sem necessidade de estabelecer salvaguardas adicionais relativas à proteção de dados, em razão de possuírem níveis de proteção adequados e comparáveis.

Confira a íntegra dessas e outras matérias aqui.