09/04/25
Boletim CyberNews | Edição 2 – 2025
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Nesta edição do Boletim Cybernews, destacamos as principais notícias sobre proteção de dados nos meses de fevereiro e março de 2025.
A 2ª Turma do STJ manteve decisão que rejeitou pedido de indenização por danos morais de R$ 10 milhões feito por uma empresária presa que alegou ter sofrido exposição midiática excessiva devido ao vazamento de informações sigilosas por agentes públicos.
Além disso, a 3ª Turma decidiu que basta o endereço de IP para que os provedores de conexão forneçam os dados cadastrais dos usuários, mesmo sem prévio fornecimento de porta lógica (que permite a individualização e identificação dos usuários em casos de endereços de IP compartilhados) pelos provedores de aplicação de internet.
Por fim, a 3ª Turma também fixou o entendimento de que o banco não pode ser responsabilizado pelo “golpe do motoboy” – no qual terceiros entram em contato com a vítima, informando que seu cartão haveria sido clonado, e solicitando que o consumidor digite a senha para desbloqueio – caso não seja provado o vazamento de dados.
