Boletim CyberNews | Edição 2 – 2024

Confira o Boletim CyberNews, preparado pela equipe de Cybersecurity & Data Privacy de TozziniFreire, na íntegra aqui.

Nesta edição do Boletim CyberNews, destacamos as principais notícias que permearam o cenário digital e de proteção de dados no mês de fevereiro de 2024.

Empresas enfrentam desafios em conciliar a transparência salarial com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), temendo violações ao divulgar relatórios, conforme exigido pela Lei de Igualdade Salarial, enquanto o Ministério da Saúde destaca a importância da proteção de dados e participação social na área da saúde. Em paralelo, denúncias de acesso ilegal a dados sensíveis de pacientes geram pedidos de investigação, e tribunais brasileiros registram um aumento significativo de decisões relacionadas à LGPD, destacando a crescente importância desse tema.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a necessidade de autorização judicial para a preservação de dados pessoais, fortalecendo o controle do cidadão sobre suas informações. Ainda, do ponto de vista do contencioso, houve um aumento significativo de decisões relacionadas à LGPD proferidas pelos tribunais brasileiros, apesar de as decisões que efetivamente debatem a matéria de proteção de dados de forma relevante não chegarem a um total de mil casos.

Por fim, na semana do Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD revelou ações para fortalecer o arcabouço regulatório de proteção de dados no Brasil. Destaques incluem a publicação do Radar Tecnológico sobre Cidades Inteligentes, abertura de consulta pública sobre anonimização de dados, lançamento do Glossário de Proteção de Dados Pessoais, tomada de subsídios sobre direitos dos titulares de dados e guia orientativo sobre legítimo interesse. Essas medidas promovem temas básicos e fundamentais de proteção de dados tanto para empresas em posição de agentes de tratamento quanto para cidadãos em posição de titulares de dados.