22/08/22
ANPD inicia regulamentação da aplicação de sanções
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As contribuições devem ser realizadas por meio da plataforma Participa Mais Brasil e podem ser enviadas até 15/09/2022 (acesse aqui).
Além disso, a ANPD também já disponibilizou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório, no qual são detalhados os parâmetros e critérios para aplicação de sanções e cálculo do valor-base das multas, bem como os votos proferidos pelos diretores da Autoridade (acesse aqui).
Essas iniciativas estão alinhadas com a agenda regulatória da ANPD, que previa o início da regulamentação das normas de fiscalização e aplicação de sanção ainda em 2022.
Seguimos acompanhando as movimentações da ANPD desde essa etapa inicial de estruturação e reforçamos nosso compromisso em mantê-los atualizados de quaisquer novas atividades.
