22/08/23
Anatel: Possível Agência Reguladora de Plataformas Digitais
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| Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, realizada em 17 de agosto, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que o órgão está pronto para assumir o papel de regulador das plataformas digitais, caso seja atribuído à Agência por lei.
Segundo o Projeto de Lei (PL) nº 2.768/2022, que regulamenta a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais no Brasil, caberia à Anatel regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, inclusive pelo disciplinamento e pela fiscalização das plataformas digitais. Pela definição adotada no PL, as plataformas digitais seriam aplicações de internet executadas nas modalidades de serviços de intermediação online; ferramentas de busca online; redes sociais online; plataformas de compartilhamento de vídeo; serviços de comunicações interpessoais; sistemas operacionais; serviços de computação em nuvem; e serviços de publicidade online ofertados por operador das plataformas digitais. O PL ainda está em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados e segue o regime de tramitação ordinário. Seguimos acompanhando o andamento desse tema e reforçamos nosso compromisso em mantê-los atualizados de quaisquer novas atividades. |
