````` Pular para o conteúdo principal Pular para o rodapé Abre em uma nova aba
Logo: TozziniFreire
Logo: TozziniFreire

O que você procura?

Logo: TozziniFreire
  • O Escritório

  • Nossa Atuação

  • Profissionais

  • Central de conteúdos

  • Carreiras

  • Contato

Foto: 2026: What’s Driving Brazil’s Tech Agenda
27/07/26

2026: What’s Driving Brazil’s Tech Agenda

Tempo de leitura: 2 min

Our team prepared an overview that frames Brazil’s 2026 tech agenda, marked by the ANPD’s elevation to a full regulatory agency and a wave of new laws and decrees – most notably the Digital ECA, the AI bill, and the recent platform decrees – that together form one of Latin America’s most comprehensive digital regulatory frameworks.

The convergence of data protection, AI governance, children’s online safety and sectoral rules is shifting responsibility from reactive notice‑and‑takedown approaches to proactive duties of care, with immediate implications for product design, data governance, market access and litigation exposure.

Organizations operating digital services in Brazil must therefore reassess privacy‑by‑design practices, age‑verification and parental controls, AI risk management, and cross‑border data transfer mechanisms to align with enforcement priorities and avoid significant penalties.

The document details key regulatory frameworks, enforcement trends, and indicators related to intellectual property and the market, as well as practical areas where legal, compliance, and product teams should focus their efforts.

Read the full text here.

Material produzido por:

Tecnologia e Inovação

Autores

Luiza Sato

Sócio(a)
Cybersecurity & Data Privacy / Propriedade Intelectual / Tecnologia e Inovação
Ver perfil

Patrícia Helena Marta Martins

Sócio(a)
Contencioso / Cybersecurity & Data Privacy / Direito do Consumidor / Direito Eleitoral Empresarial e Digital...
Ver perfil

Bruna Borghi Tomé

Sócio(a)
Contencioso / Cybersecurity & Data Privacy / Direito do Consumidor / Direito Eleitoral Empresarial e Digital...
Ver perfil

Stephanie Consonni de Schryver

Sócio(a)
Cybersecurity & Data Privacy / Fusões e Aquisições / Propriedade Intelectual / Tecnologia e Inovação...
Ver perfil

Carla do Couto Hellu Battilana

Sócio(a)
Cybersecurity & Data Privacy / Fusões e Aquisições / Propriedade Intelectual / Societário e Investimento Estrangeiro...
Ver perfil

Sofia Kilmar

Sócio(a)
Contencioso / Cybersecurity & Data Privacy / Direito do Consumidor / Direito Eleitoral Empresarial e Digital...
Ver perfil

Conteúdos relacionados

Boletins

SUSEP abre Consulta Pública sobre Resolução que trata de solução de conflitos

07/10/26
Tempo de leitura: 1 min
Boletins

SUSEP abre Consulta Pública sobre operações de resseguro

05/10/26
Tempo de leitura: 1 min
sessões virtuais especiais
Boletins

STJ regulamenta sessões virtuais especiais para agravos

05/10/26
Tempo de leitura: 6 min
Artigos

Cartilha informativa – Regras Eleitorais TSE

02/10/26
Tempo de leitura: 1 min
agenda regulatória da ANPD
Artigos

Agenda regulatória da ANPD inclui iniciativas sobre fiscalização

01/10/26
Tempo de leitura: 6 min
Global Newsletter TozziniFreire
Global Newsletter
Boletins

Global Newsletter TozziniFreire

01/10/26
Tempo de leitura: 1 min

Receba nossos conteúdos

Inscreva-se na newsletter e fique por dentro das novidades

Inscreva-se
Logo: TozziniFreire
  • Quem somos
  • IBA
  • O Escritório
  • TFGlobal
  • Reconhecimentos
  • Carreiras
  • Alumni
  • 50 Anos
    • Atuação
    • Doing Business in Brazil
    • Áreas de Prática
    • Grupos Setoriais
    • Atuação Internacional
      • Publicações
      • Central de Conteúdos
        • Contato
        • Cliente
        • Assessoria Jurídica
        • Eventos e Patrocínios
        • Responsabilidade Socioambiental
        • Parcerias e Fornecedores
        • Relatório de Igualdade Salarial
        • Relatório Integrado
        • Política de Privacidade
        • Termos e Condições de Uso
        • Gerenciar cookies
          • Nossos profissionais
          • Profissionais
            • Programas
            • TFInclusão
            • ThinkFuture
              • LinkedIn da TozziniFreire Advogados
              • Instagram da TozziniFreire Advogados
              • YouTube da TozziniFreire Advogados
              • Spotify da TozziniFreire Advogados
              • X da TozziniFreire Advogados
              • Facebook da TozziniFreire Advogados

              © 2026 TozziniFreire Advogados. Todos os direitos reservados.

              Começar

              Fique por dentro dos assuntos mais relevantes do Direito.

              Personalize suas preferências para receber conteúdos, análises e atualizações sobre os temas que impactam seus negócios.

              Etapa 1 de 3
              Alumni - Contato
              Autorização de dados *

              2026: What’s Driving Brazil’s Tech Agenda Desk

              Leia mais

              Para contato com nosso time de imprensa, acessar os seguintes canais:

              E-mail
              tozzinifreire@agenciafr.com.br

              Telefone
              Fernando Rubino – (11) 98268-2838
              Daniela Ribeiro – (11) 99664-3441
              Martha Alves – (11) 98903-3118

              Apresente sua empresa e serviços. Preencha o formulário para iniciar o contato.

              Contato - Parcerias e Fornecedores

              Apresente sua empresa e serviços. Preencha o formulário para iniciar o contato.

              Contato - Responsabilidade Socioambiental

              Envie sua proposta ou convite para avaliação da nossa equipe

              Contato - Eventos e Patrocínios