2026: O que impulsiona a agenda de tecnologia do Brasil

Nossa equipe preparou uma visão geral que apresenta a agenda de tecnologia do Brasil para 2026, marcada pela transformação da ANPD em uma agência reguladora plena e por uma série de novas leis e decretos — com destaque para o ECA Digital, o Projeto de Lei (PL) sobre inteligência artificial e os recentes decretos sobre plataformas — que, em conjunto, formam um dos mais abrangentes marcos regulatórios digitais da América Latina.

A convergência entre proteção de dados, governança de inteligência artificial, segurança de crianças no ambiente online e normas setoriais está deslocando a responsabilidade de abordagens reativas de notificação e remoção de conteúdo para deveres proativos de diligência. Essa mudança traz implicações imediatas para o desenvolvimento de produtos, a governança de dados, o acesso ao mercado e a exposição a litígios.

As organizações que operam serviços digitais no Brasil devem, portanto, reavaliar suas práticas de privacidade desde a concepção (privacy by design), os mecanismos de verificação de idade e controle parental, a gestão de riscos relacionados à inteligência artificial e os mecanismos de transferência internacional de dados, a fim de se alinharem às prioridades de fiscalização e evitarem penalidades significativas.

O documento detalha os principais marcos regulatórios, as tendências de fiscalização e os indicadores relacionados à propriedade intelectual e ao mercado, além de apresentar áreas práticas nas quais as equipes jurídicas, de compliance e de produto devem concentrar seus esforços.

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