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Foto: ブラジル連邦最高裁判所(STF)のCIDE税に関する最新判決と今後の展望についてのお知らせ
31/10/25

ブラジル連邦最高裁判所(STF)のCIDE税に関する最新判決と今後の展望についてのお知らせ

Tempo de leitura: 1 min

2025年8月13日、連邦最高裁判所(STF)は国外居住または在住者に支払または送金された特許使用料、技術サービスおよび援助サービスに課されるCIDE税の憲法適合性を分析する拘束力のあるテーマ914で判決。

STFは、2000年の法律10.168によって制定されたCIDE税が憲法に適合しているとの結論に至る。

主要な論点は、特許使用料および技術サービス、援助サービスにCIDE税を適用するために技術移転が必要かどうか。支配的な意見はフラヴィオ・ディノ裁判官のものであり、収集された資金が科学技術の促進に充てられる限り、CIDE税は憲法に適合すると判断。しかし、CIDE税の課税対象範囲に関する重要な相違が浮上。報告者であるルイス・フクス裁判官は、技術移転を伴わない送金に税を課さないとの主張、アンドレ・メンドンサ、ディアス・トフォリ、カルメン・ルチア各裁判官が支持。

一方、ヌネス・マルケス裁判官は著作権料に関連する支払いをCIDE税基盤から除外することを提唱。

これらの票は、フラヴィオ・ディノ裁判官の優勢票によって覆る。

この件に関しては、修正動議が提出されており、決定はまだ保留中。

さらに、STFの決定がすでに多くの企業によって提起されている問題には言及していないことを強調する必要がある。それは、源泉所得税(IRRF)に相当する金額をCIDE税基盤から除外する可能性であり、これは実際の国外への送金を構成しないものと見なされること、およびいくつかの著作権関連の特定の問題。

したがって、STFが国外送金に関するCIDE税の憲法適合性を認めたにもかかわらず、IRRFの金額および著作権関連の未解決の問題に対する税基盤の構成についての司法上の問題提起の可能性は依然として存在。

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