11/08/25
Transação Tributária RS – Acordo Gaúcho Instituído
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O Programa de Transação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Acordo Gaúcho” foi regulamentado pelo Decreto nº 58.264/25. O acordo permite a transação resolutiva de litígios tributários e não tributários relativos a débitos inscritos em dívida ativa do Estado, abrangendo pessoas físicas e jurídicas.
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