Regulação de apostas no Brasil: fragilidades no combate às bets ilegais

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em 19 de maio de 2026, os resultados da auditoria operacional sobre o combate às casas de apostas (bets) ilegais no Brasil. O relatório ressalta as estratégias aplicadas para o controle e a prevenção à lavagem de dinheiro nas apostas de quota fixa em jogos virtuais e deixa recomendações para a regulação de apostas no Brasil.

Após levantar alguns pontos de fragilidade, o TCU traz recomendações que podem fortalecer o ambiente institucional de combate às bets ilegais, com envolvimento de outros órgãos, e não apenas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Principais fragilidades identificadas na auditoria

O Tribunal apontou uma série de deficiências que comprometem a segurança jurídica do setor e a eficácia no combate às bets ilegais, destacando:

• Coordenação interinstitucional deficiente entre os órgãos federais: em razão da ausência de protocolos formais e padronizados para garantir o compartilhamento efetivo de informações sobre as bets ilegais, fragilidade das ações integradas de fiscalização e sanção, indefinição das competências e responsabilidades de cada órgão e ausência de mecanismos efetivos de monitoramento e avaliação conjunta das medidas adotadas.
• Inadequação dos instrumentos de detecção de operadores ilegais: de acordo com a auditoria, a SPA, responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, apresenta limitações técnicas e metodológicas para identificar operadores não autorizados de forma tempestiva e proativa. A dependência de denúncias e buscas reativas, a morosidade nos procedimentos de identificação e a falta de integração de bases de dados (incluindo autorizações estaduais) foram pontos críticos identificados.
• Inefetividade das medidas de bloqueio e interrupção: as ações de bloqueio de domínios e encerramento de contas bancárias de operadores ilegais foram consideradas ineficazes e estruturalmente frágeis. O relatório aponta que cerca de 40% do mercado permanece sob controle de operadores não autorizados, evidenciando que os mecanismos atuais são insuficientes para interromper efetivamente as operações ilegais. A facilidade de contornar bloqueios (por exemplo, por meio de novos domínios e Redes Virtuais Privadas, VPNs na sigla em inglês) e a falta de coordenação temporal entre as medidas de controle fragilizam o combate às bets ilegais.
• Insuficiência das medidas sancionadoras: o regime sancionador brasileiro contra as bets ilegais e seus facilitadores (instituições financeiras, provedores de telecomunicações, agentes de publicidade) foi avaliado como insuficiente e pouco dissuasório pela auditoria do TCU. Há uma carência de responsabilização criminal efetiva de facilitadores, ausência de mecanismos para confisco de ativos (especialmente no exterior) e para recuperação de ganhos ilícitos.
• Fragilidades na governança e avaliação da ENCCLA: a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), embora seja um importante arranjo de coordenação, carece de mecanismos efetivos de monitoramento, avaliação de resultados e governança, de acordo com a auditoria. O modelo consensual e voluntário de adesão dos participantes limita a capacidade de garantir a implementação efetiva e sustentável das recomendações.

Recomendações do TCU

Como resultado da auditoria, o TCU formulou recomendações aos órgãos federais, visando aprimorar a regulação de apostas no Brasil. A Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) do TCU está responsável por monitorar essas implementações e avaliar os resultados alcançados nos próximos meses. O quadro-resumo a seguir destaca algumas das principais medidas propostas pelo Tribunal:

Impactos e projeções para o setor

Os resultados da auditoria denotam que ainda há um cenário de fragmentação e baixa efetividade no combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil, prejudicando a credibilidade e a segurança jurídica do setor, que, no entanto, segue como um dos mais pungentes do país.

O combate às bets ilegais beneficia as casas de apostas legalizadas, que precisam assumir altos custos para aderir à regulamentação brasileira; os demais operadores; apostadores; e o próprio Governo Federal, que passa a recolher maior tributação e deter controle efetivo do mercado.

As recomendações do TCU para uma atuação concertada e mais ativa de outros órgãos, notadamente do Banco Central e do Coaf, trazem boas perspectivas para que, finalmente, existam medidas mais efetivas contra empresas que processam pagamentos para as bets ilegais.

As medidas propostas pelo TCU, juntamente com o fortalecimento da regulamentação promovida pelo Governo Federal, em especial pela SPA, podem garantir que o mercado brasileiro experimente um crescimento ainda mais significativo e, ao mesmo tempo, seguro na oferta dos produtos e serviços de apostas.

Acesse aqui a íntegra da decisão proferida pelo TCU (Acórdão nº 1.296/2026 – Plenário).

A equipe de Gaming & E-sports de TozziniFreire está à disposição para discutir os impactos da decisão do TCU e auxiliar no cumprimento das exigências regulatórias para operação de apostas.