Boletim Penal Empresarial | Edição 2 – 2026

A área de Penal Empresarial de TozziniFreire apresenta a 2ª edição de 2026 de seu boletim, com análises dos principais desdobramentos legislativos, regulatórios e jurisprudenciais que impactam a atuação das empresas e seus programas de conformidade.

Confira os destaques desta edição:

• Garantia integral de débito fiscal e seus reflexos na persecução penal por crimes tributários.
• Novas obrigações impostas às plataformas digitais pelo ECA Digital e seus possíveis desdobramentos na esfera penal.
• Mudanças trazidas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus impactos na responsabilização criminal.
• Entendimento do STJ sobre os limites do uso de inteligência artificial como elemento probatório em investigações criminais.
• Análise dos riscos regulatórios para o setor de apostas após a classificação de organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas pelos Estados Unidos.

Acesse o boletim completo e confira como essas mudanças podem influenciar a gestão de riscos, a governança corporativa e as estratégias de compliance das empresas.