
A área de Penal Empresarial de TozziniFreire apresenta a 3ª edição de 2026 de seu boletim, com análises dos principais desdobramentos legislativos, regulatórios e jurisprudenciais que impactam a atuação das empresas e seus programas de conformidade.
Confira os destaques desta edição:
- STJ estabelece limites para aumento de pena em crimes envolvendo ICMS.
- Aproveitamento de falha em sistema automatizado não caracteriza estelionato, decide TJSP.
- Lavagem de dinheiro pode subsistir mesmo após o encerramento da discussão sobre o crime tributário.
- STJ reforça exigência de constituição definitiva do crédito tributário para persecução penal.
- Entre a contravenção e a regulação: o início do julgamento dos jogos de azar no STF.
Acesse o boletim completo e confira como essas mudanças podem influenciar a gestão de riscos, a governança corporativa e as estratégias de compliance das empresas.








