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Foto: Boletim Penal Empresarial | Edição 3 – 2026
13/10/26

Boletim Penal Empresarial | Edição 3 – 2026

Tempo de leitura: 1 min

A área de Penal Empresarial de TozziniFreire apresenta a 3ª edição de 2026 de seu boletim, com análises dos principais desdobramentos legislativos, regulatórios e jurisprudenciais que impactam a atuação das empresas e seus programas de conformidade.

Confira os destaques desta edição:

  • STJ estabelece limites para aumento de pena em crimes envolvendo ICMS.
  • Aproveitamento de falha em sistema automatizado não caracteriza estelionato, decide TJSP.
  • Lavagem de dinheiro pode subsistir mesmo após o encerramento da discussão sobre o crime tributário.
  • STJ reforça exigência de constituição definitiva do crédito tributário para persecução penal.
  • Entre a contravenção e a regulação: o início do julgamento dos jogos de azar no STF.

Acesse o boletim completo e confira como essas mudanças podem influenciar a gestão de riscos, a governança corporativa e as estratégias de compliance das empresas.

Material produzido por:

Penal Empresarial

Autores

Flávia Leardini

Sócio(a)
Penal Empresarial / Gerenciamento de Crise / Vendas para o Governo / Fashion Law...
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Isadora Fingermann

Sócio(a)
Gerenciamento de Crise / Penal Empresarial / Vendas para o Governo / Fashion Law...
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