Cybersecurity & Data Privacy
Tribunal de Justiça de São Paulo lança hotsite sobre a LGPD e inclui "proteção de dados pessoais" como novo assunto processual
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançou nessa sexta-feira, 24 de julho de 2020, hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação e Secretaria da Presidência.
O TJSP informa em seu hotsite que sua criação é destinada a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação à LGPD.
No hotsite, foram disponibilizadas seções que informam todas as atribuições do Comitê Gestor de Proteção de Dados, bem como outras divisões internas e um breve cronograma de adequação. Além disso, o TJSP informa aspectos gerais da LGPD, como os direitos dos titulares, além de mencionar políticas que estão sendo revisadas ou elaboradas.
Ademais, em 23 de julho de 2020, o TJSP disponibilizou os seguintes novos assuntos processuais: “50297 – Proteção de dados pessoais”, para a categoria de Direito Civil, e “50296 – Proteção de dados pessoais”, para a categoria de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.
O TJSP informou que a inclusão dos novos assuntos foi realizada para fins de métrica da quantidade de ações judiciais antes e após o início da vigência da LGPD.
Novamente, através das iniciativas mencionadas, o TJSP demonstra sua preocupação com a implantação e conformidade com a LGPD, além de já estar se preparando para recepcionar as ações que surgirão com a entrada em vigor da lei.