Após a aprovação do projeto de emenda constitucional (PEC nº 45/2019) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Senado brasileiro aprovou, no dia 8 de novembro de 2023, o texto da Reforma Tributária que introduz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, principalmente com foco na tributação sobre o consumo.
Confira neste informativo os seguintes tópicos:
A. Resumo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados
B. Mudanças introduzidas pelo Senado
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