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Consulta pública SUSEP: Emissão de títulos relacionados a seguros
Por meio do Edital nº 14/2020, a SUSEP colocou em consulta pública a minuta de Resolução que permite a emissão de títulos relacionados a seguros.
Por definição legal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2007, o ressegurador local é aquele sediado no Brasil constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão.
A minuta proposta, que passaria a viger a partir de 1º de outubro de 2020, trata da constituição de um ressegurador local com um propósito específico (RPE) de aceitação de riscos para captar, por meio de emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros, os recursos necessários como garantias a riscos aceitos em carteiras de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão. Porém, há vedação expressa para que o RPE retroceda riscos.
Se aprovada a Resolução tal como está, tanto a operação de aceitação de riscos como a emissão de dívida realizadas pelo RPE deverão ser aprovadas pela SUSEP. Além disso, a dívida vinculada a riscos de (res)seguros deve possuir relação biunívoca com os riscos cedidos ao RPE, ter remuneração atrelada à remuneração dos ativos garantidores e ter prazo máximo de vencimento de 3 (três) anos.
O texto proposto pela SUSEP estabelece diversos requisitos para o contrato ou a escritura de emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros, além de requisitos prudenciais do RPE, vedações e regras de capitais mínimo, diferenciando-o do ressegurador local sem propósito específico.
A criação do RPE está alinhada com o processo de registro das operações de seguros e resseguros que a SUSEP pretende implementar ao longo dos próximos três anos, dando início no final deste ano. Até o momento, já existem três registradoras homologadas, inclusive.
Acredita-se que a atribuição de publicidade e registro das operações, tal como já ocorre no mercado financeiro, contribuirá para o estabelecimento da confiança necessária ao financiamento de emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros. Tais procedimentos de registro são semelhantes aos aplicáveis a outros tipos de estruturas já bem-sucedidas e difundidas no mercado de capitais brasileiro (por exemplo: registro de duplicatas eletrônicas, registro e controle de cessão de recebíveis, entre outros), que possibilitam transparência e redução de riscos como fraude e duplicidade de cessões. Dessa forma, a consequente transparência ao processo trará um conforto ao investidor desse novo tipo de ativo e surge como importante alternativa de alocação de recursos e diversificação de portfólio de investimentos, possibilitando, assim, uma oxigenação financeira ao segmento.
O prazo para envio de sugestões à minuta colocada em consulta pública pela SUSEP expirará em 11/08/2020. Além da análise do próprio setor de (re)seguros, é importante acompanhar a evolução do tema no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho Monetário Nacional.
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