Em 28 de junho de 2021, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.055/2021, instituindo a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual e conhecida situação de escassez hídrica nacional. O novo órgão terá caráter temporário, com duração até 30 de dezembro de 2021, e plenos poderes na fixação de diretrizes para enfrentamento da crise, sendo responsável por, entre outras atividades, definir as condições excepcionais no estabelecimento de limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas.
A CREG será composta por ministros de Estado, sendo presidida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que poderá tomar decisões ad referendum, ou seja, sem a consulta prévia ao colegiado, lembrando que tais atos deverão ser levados à apreciação dos demais integrantes da Câmara na reunião subsequente.
A CREG também terá competência para homologação de deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) relacionadas às medidas emergenciais destinadas ao suprimento eletroenergético, obrigando o cumprimento de tais decisões pelos órgãos públicos e entidades setoriais. Dentre as possíveis deliberações do CMSE que poderão ser homologadas pela Câmara, destaca-se a contratação de reserva de capacidade por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.
Por fim, destaca-se que, de acordo com referida MP, os custos operacionais incorridos pelos concessionários de geração de energia elétrica com a implementação de medidas de monitoramento e mitigação dos impactos ambientais em decorrência das ações adotadas, que não forem cobertos pelos termos dos contratos de concessão, serão ressarcidos por meio dos encargos para cobertura dos custos dos serviços do sistema.